Termos de Uso

1. Sobre Nossos Serviços

Somos um escritório de advocacia devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), especializado em:

• Direito Civil
• Direito Empresarial
• Direito Trabalhista
• Direito de Família
• Direito do Consumidor
• Direito Administrativo

Importante: Não atuamos em casos de direito criminal.

2. Contratação de Serviços

A contratação dos nossos serviços jurídicos segue o seguinte processo:

• Consulta Inicial: Primeiro contato via WhatsApp para entender sua necessidade
• Análise do Caso: Avaliação preliminar da viabilidade jurídica
• Proposta: Apresentação de honorários e condições de pagamento
• Contrato: Formalização através de contrato de prestação de serviços
• Procuração: Outorga de poderes para representação legal

Todos os contratos são regidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e legislação aplicável.

3. Honorários e Pagamento

Nossos honorários são estabelecidos de forma transparente:

• Honorários Contratuais: Valor fixo acordado no contrato
• Honorários de Êxito: Percentual sobre resultado obtido (quando aplicável)
• Custas Processuais: Despesas com taxas judiciais, perícias, etc.
• Forma de Pagamento: Definida no contrato (à vista, parcelado, etc.)

Os valores são estabelecidos conforme complexidade do caso, tempo estimado e tabela de honorários da OAB.

4. Sigilo e Confidencialidade

Garantimos sigilo absoluto conforme:

• Código de Ética da OAB: Obrigação legal de sigilo profissional
• LGPD: Proteção de dados pessoais
• Segredo Profissional: Informações protegidas por lei
• Confidencialidade: Não divulgação de informações do caso

Todas as comunicações e documentos são tratados com máxima segurança e confidencialidade.

5. Responsabilidades do Cliente

Ao contratar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas sobre o caso
• Apresentar documentos originais e autênticos
• Efetuar pagamento dos honorários conforme acordado
• Manter comunicação ativa e responder solicitações em tempo hábil
• Informar mudanças de endereço, telefone ou dados de contato
• Comparecer a audiências e compromissos agendados
• Respeitar orientações e estratégias jurídicas definidas

6. Responsabilidades do Escritório

Comprometemo-nos a:

• Atuar com ética, diligência e competência profissional
• Manter sigilo absoluto sobre informações do caso
• Informar regularmente sobre andamento processual
• Utilizar todos os meios legais para defesa de seus interesses
• Cumprir prazos processuais e obrigações legais
• Prestar contas sobre valores recebidos e despesas
• Respeitar o Código de Ética e Disciplina da OAB

7. Limitações e Exclusões

É importante compreender que:

• Resultados: Não garantimos resultados específicos, pois dependem de decisões judiciais
• Prazos: Prazos processuais dependem do Poder Judiciário
• Custas: Custas processuais são de responsabilidade do cliente
• Terceiros: Não nos responsabilizamos por atos de terceiros (juízes, peritos, etc.)
• Informações Falsas: Informações falsas podem comprometer o caso

8. Rescisão do Contrato

O contrato pode ser rescindido:

• Pelo Cliente: A qualquer momento, mediante comunicação formal
• Pelo Advogado: Por justa causa prevista no Código de Ética da OAB
• Honorários: Em caso de rescisão, honorários proporcionais são devidos
• Documentos: Devolução de documentos originais após rescisão

9. Uso do Site

Ao utilizar este site, você concorda em:

• Não utilizar o site para fins ilícitos ou não autorizados
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema
• Não copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização
• Respeitar direitos autorais e propriedade intelectual
• Fornecer informações verdadeiras em formulários de contato

10. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através do site e por WhatsApp. O uso continuado dos serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos ou da prestação de serviços.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes termos ou nossos serviços: